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PROJETO DE LEI – EXECUTIVO Nº 45/2024
Autoriza o Poder Executivo conceder repasse financeiro ao GAN Carreteiros da Liberdade e dá outras providências.
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO Nº 44/2024
Projeto de Lei 44/2024 do Poder Executivo Municipal, que Autoriza conceder repasse financeiro ao CTG Osório de Assis e dá outras providências.
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO Nº 43/2024
projeto de Lei 43/2024 do Poder Executivo Municipal que Autoriza o Poder Executivo conceder repasse financeiro ao CTG Osório Tatim e dá outras providências.
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO Nº 42/2024
Número do Protocolo: 0102/2024 Data de Protocolo: 27/06/2024 14:07:12 Ementa: Projeto de Lei 42/2024 do
Resolução 05/2024
Dispõe sobre o uso do plenário da Câmara Municipal no período eleitoral e dá outras providências.
Ata nº 11/2024
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Ata n° 10/2024
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PROJETO DE LEI – EXECUTIVO Nº 37/2024
Número do Protocolo: 0096/2024 Data de Protocolo: 10/06/2024 14:59:58 Ementa: Projeto 37/2024 do Poder Executivo
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO Nº 40/2024
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para instalação de novas empresas no Município de Fontoura Xavier e dá outras providências.