• Expediente: segunda à sexta das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

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Resolução 03/2025

Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Fontoura Xavier, os procedimentos para a contratação direta em razão do valor, nos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.