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Resolução 01/2022 (06/04/2022)
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Declaração de Inexistência de Tomada de Contas Especiais 2021
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Portaria 02/2022 (18/01/2022)
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Portaria 01/2022 (17/01/2022)
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Decreto Legislativo 02/2021 (23/11/2021)
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LDO – Lei 1829/21
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. Anexos Download Lei 1829/21
Decreto Legislativo 01/2021 (06/07/2021)
DOWNLOAD DECRETO
PPA Lei 1817/21 – 2022 a 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. Anexos Download
Decreto Legislativo nº 02/2019
Dispõe sobre o julgamento das contas do Prefeito Municipal de Fontoura Xavier referentes ao exercício