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Portaria 01/2023
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LOA 2023 – Lei 1892/2022
Estima a receita e fixa a despesa do município de Fontoura Xavier para o exercício
Resolução 01/2023
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal no período de recesso e dá outras providências.
Resolução 07/2022 (20/12/2022)
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Emenda a Lei Orgânica 01/2022
Download Emenda a Lei Orgânica 01/2022
Lei Orgânica Município de Fontoura Xavier
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Regimento Interno Câmara de Fontoura Xavier
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Decreto Legislativo 01/2022 (08/11/2022)
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Resolução 04/2022 (28/08/2022)
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