DOWNLOAD PDF
Resolução 01/2024
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara no Período de Recesso e dá outras providências.
Resolução 06/2023
Download Resolução
TCE – Contas Legislativo 2021
DOWNLOAD ARQUIVO
TCE – Contas Legislativo 2020
DOWNLOAD ARQUIVO
TCE – Contas Legislativo 2019
DOWNLOAD ARQUIVO
TCE – Contas Legislativo 2018
DOWNLOAD ARQUIVO
TCE – Contas Legislativo 2017
DOWNLOAD ARQUIVO
Declaração de Inexistência de Tomada de Contas Especiais 2022
Download Arquivo
Projeto de Lei nº 47/2023
Número do Protocolo: 0136/2023 Data de Protocolo: 14/12/2023 11:19:43 Ementa: Projeto de Lei 47/2023, que Autoriza