Publicações

Projeto de Lei 39/2023, que Suprime o Requisito de Idade Máxima para ingresso em cargos Públicos Municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei 38/2023, que Altera Requisito de Ingresso para o cargo de Agente de Combate a Endemias, previsto na Lei 1673/2016, que Cria Empregos Públicos de Agentes de Combate de Endemias e dá outras providências.

Projeto de Lei 37/2023, que Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República e dá outras providências.

Projeto de Lei 36/2023, Dá Denominação ao Ginásio de Esportes do Distrito de Campo Novo e dá outras providências.

Projeto de Lei 35/2023, que Autoriza o Poder Executivo a integrar o Município de Fontoura Xavier à Amprotabaco e dá outras providências.