Publicações

Código Tributário Municipal.

Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a firmar Convênio com o Hospital Santa Terezinha e dá outras providências.

Projeto de Lei 42/2023, que Altera o art. 6o da Lei Municipal 1927/2023.

Projeto de Lei 41/2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro a MDCA Paróquia Santa Terezinha de Fontoura Xavier e dá outras providências.

Projeto de Lei 40/2023, que Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do Enfermeiro, do Técnico em Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.