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TCE – Contas Legislativo 2021
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TCE – Contas Legislativo 2020
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TCE – Contas Legislativo 2019
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TCE – Contas Legislativo 2018
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TCE – Contas Legislativo 2017
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Declaração de Inexistência de Tomada de Contas Especiais 2022
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Projeto de Lei nº 47/2023
Número do Protocolo: 0136/2023 Data de Protocolo: 14/12/2023 11:19:43 Ementa: Projeto de Lei 47/2023, que Autoriza
Projeto de Lei nº 46/2023
Número do Protocolo: 0135/2023 Data de Protocolo: 14/12/2023 11:16:07 Ementa: Projeto de Lei 46/2023, que
Ofício 147/2023
Ao cumprimentá-los, vimos pelo presente eneaminhar anexos retificados, os quais devem ser anexados ao PL 045/2023 em tramitação nessa casa.