Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o ano de 2026 e dá outras providências.
Decreto Legislativo 01/2025
Dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências
Decreto Legislativo 02/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o ano de 2025 e dá outras providências.
Decreto Legislativo 01/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2025 e dá outras providências
Decreto 01/2023
Prorroga prazo para entrega projeto de lei do orçamento anual para o ano de 2024
Decreto Legislativo 01/2022 (08/11/2022)
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Decreto Legislativo 02/2021 (23/11/2021)
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Decreto Legislativo 01/2021 (06/07/2021)
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