O plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Fontoura Xavier sediou uma das sessões mais emblemáticas de sua história recente. Em regime extraordinário, os vereadores reprovaram por 7 votos a 2 as contas de governo do ex-prefeito José Flávio Godoy da Rosa (PT), relativas ao exercício financeiro de 2012. Pelo voto da maioria, manteve-se a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
A Acusação Técnica: Leitura do Relatório feito pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
A vereadora Sirlei Amarante, designada para realizar a leitura do relatório, feita pelo relator do Tribunal de Conta, detalhou minuciosamente os apontamentos da área técnica do TCE-RS e do Ministério Público de Contas. Em sua fala, foram enumeradas as seguintes falhas estruturais que baseavam o pedido de desaprovação:
- Déficit Fiscal: A relatora apontou a existência de uma insuficiência financeira na ordem de R$ 1.696.636,57 ao fechar o balanço de 2012. O relatório leu que o montante representava 9,12% da receita corrente líquida do município e que configurava um desequilíbrio gerado ao longo daquele mandato.
- Restos a Pagar: Conforme o documento técnico, os restos a pagar saltaram de R$ 569 mil em 2008 para mais de R$ 1,9 milhão em 2012, resultando em uma evolução de 235,53% repassada ao governo seguinte.
- Vagas na Educação Infantil: Outro ponto crítico lido pela relatora foi a alegada aplicação incompatível com as metas na educação infantil. Segundo os dados oficiais de 2012, Fontoura Xavier possuía um déficit crônico de atendimento, registrando a falta de 241 vagas em creches e 151 vagas na pré-escola.
Com base nisso, a leitura concluiu com a recomendação do órgão fiscalizador para aplicação de multa administrativa de R$ 1.500,00 e a rejeição global das contas do ex-prefeito. Por outro lado, as contas do falecido vice-prefeito Antoninho de Góes receberam parecer favorável à aprovação integral.
A Defesa Técnica: Os argumentos do Advogado
Logo após, o procurador do ex-prefeito, Dr. Alisson Ferronato, subiu à tribuna. Em uma linha de argumentação contundente, o advogado criticou o formalismo matemático do Tribunal de Contas, acusando o órgão de ignorar o cotidiano e as adversidades estruturais das pequenas municipalidades.
- Erros de Cálculo do TCE: O advogado alegou em sua manifestação que o Tribunal cometeu equívocos grosseiros de cálculo ao alegar a evolução de restos a pagar. “Ficou um milhão e seiscentos para pagar, mas o Tribunal não descontou os quinhentos e sessenta e nove mil reais [herdáveis] e nem atualizou monetariamente o valor da gestão anterior de Jandir Zanotelli. Que conta razoável e justa é essa?”, questionou Ferronato.
- A Realidade sobre as Creches: Confrontando o relatório sobre a educação infantil, o defensor demonstrou que a prefeitura criou a estrutura do zero. “Está escrito no parecer que no início da gestão a taxa era zero por cento! Não existia nenhuma vaga. O prefeito tirou o município do zero para atender 3% da população. No mesmo papel em que reconhecem que não existia nada e que o prefeito criou a única creche da cidade, eles dizem que o serviço não foi feito. É de enlouquecer”, exclamou.
- Absolvição Judicial Transitada em Julgado: O ponto definitivo da defesa jurídica foi a apresentação de uma sentença da Comarca de Soledade. O advogado destacou que o Ministério Público Estadual moveu uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa baseando-se exatamente nas mesmas acusações do TCE-RS. Contudo, após auditorias civis, depoimentos e análises de provas materiais, a juíza absolveu o ex-prefeito integralmente, e o Ministério Público sequer recorreu, resultando no arquivamento definitivo da ação em 2024.
O Desabafo Político: A palavra do Ex-Prefeito
Já o ex-prefeito José Flávio Godoy da Rosa utilizou seu tempo de tribuna para fazer uma retrospectiva de suas gestões e um desabafo sobre os bastidores da política local.
- Investimentos Acima do Teto Constitucional: Zé Flávio contestou o rótulo de má gestão financeira apresentando os índices sociais consolidados em 2012. “Nunca na história aplicamos tanto recurso. O mínimo da educação é vinte e cinco por cento, nós aplicamos mais de trinta por cento. Zeramos o índice de mortalidade infantil em Fontoura Xavier fazendo com que as grávidas realizassem de seis a oito consultas de pré-natal”, declarou. O ex-gestor relembrou ainda a entrega de 14 veículos para a saúde, o repasse ampliado para o hospital local, pavimentações asfálticas no centro e obras estruturais de saneamento básico.
- Testemunho da Oposição: Zé Flávio fez questão de citar que até mesmo seus opositores políticos históricos testemunharam a seu favor na Justiça Comum. “Pessoas do campo de oposição, como o ex-presidente da Câmara, Zeca Nhoatto, foram perante o juiz e a promotora e disseram a verdade: que as máquinas trabalharam nas estradas, que as obras foram entregues e que os materiais de construção para habitação social foram todos recebidos”.
- Aposentadoria das Urnas: Ao encerrar sua fala, o líder petista surpreendeu o público e a imprensa ao anunciar formalmente que sua jornada política chegou ao fim. “Quero deixar um ponto claro aqui para vocês. Não pretendo ser mais candidato a prefeito, vice ou vereador. Cada um de nós tem a sua passagem e o tempo do Zé Flávio na vida pública se encerra aqui. Hoje cuido dos meus afazeres particulares, da minha família e quero viver em harmonia com todos, inclusive chamando os antigos adversários de amigos”.
A Condução dos Trabalhos e o Resultado
O presidente do legislativo, vereador Bruno Batista Brum, conduziu o rito de encerramento respeitando o regimento interno que proibia manifestações alheias ao processo de contas. Bruno Brum orientou o plenário antes do voto definitivo: “Sendo ‘sim’ para a aprovação do decreto e das contas do ex-prefeito José Flávio Godoy da Rosa, e ‘não’ para rejeitar”.
Ao final da chamada nominal, o placar eletrônico apontou sete votos contra e dois favoráveis. Com o quórum qualificado atingido, o Decreto Legislativo foi promulgado, rejeitando as contas do ex-prefeito do ano de 2012.