Carta de Serviços

Esta Carta de Serviços apresenta os serviços prestados pela Câmara Municipal de Vereadores de Fontoura Xavier, as formas de acesso, os requisitos e documentos normalmente necessários, as etapas de atendimento, os prazos máximos e os canais para manifestação do usuário, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017. Para pedidos de acesso à informação, aplicam-se também as regras e prazos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Atualização: 12/01/2026

1. Canais de atendimento, endereço, contatos e horários

Endereço: Av. 25 de Abril, 920 (térreo), CEP 99370-000, Fontoura Xavier/RS.

Telefone/WhatsApp: (54) 99960-3268

E-mail: camarafxvereadores@hotmail.com

Expediente: de segunda a sexta-feira, manhã: 8h às 11h45 (durante recesso: 02/01 a 14/02).

Sessões ordinárias: segunda-feira às 19h, a cada 15 dias.

Transmissão ao vivo das sessões: as sessões são transmitidas ao vivo pelo Facebook oficial da Câmara, em
https://www.facebook.com/camarafx/.

2. Presença digital e canais oficiais

O site institucional da Câmara está disponível em
https://www.camarafx.rs.gov.br/.

O Instagram oficial pode ser acessado em
https://www.instagram.com/camara_fx/.

O Facebook oficial pode ser acessado em
https://www.facebook.com/camarafx/.

3. Compromissos e padrões de qualidade no atendimento

O atendimento ao público é prestado com orientação para que o cidadão acesse o serviço adequado ao seu pedido, com uso de linguagem clara e indicação dos canais formais disponíveis. Sempre que a demanda exigir registro formal (SIC, Ouvidoria ou protocolo), é gerado número de protocolo para acompanhamento no próprio sistema utilizado.

Nos serviços com prazos definidos em lei, o prazo legal prevalece. Quando não houver prazo legal específico, a Câmara informa prazo estimado e mantém retorno ao cidadão conforme os dados de contato fornecidos.

O canal formal para manifestações sobre qualidade do atendimento e prestação dos serviços é a Ouvidoria, indicada nesta Carta.

4. Serviços oferecidos

4.1 Atendimento ao cidadão e orientação de serviços

Serviço oferecido: orientação presencial e pelos canais institucionais sobre como acessar serviços, localizar informações públicas, encaminhar documentos e identificar o canal correto para cada demanda.

Requisitos, documentos e informações necessárias: relato objetivo do que se busca e, quando houver entrega de documento, identificação do interessado e meio de contato para retorno.

Principais etapas: recebimento da demanda; orientação imediata quando possível; quando necessário, encaminhamento ao setor responsável ou indicação do canal eletrônico adequado (SIC, Ouvidoria, Portal Legislativo, publicações e links de consulta).

Prazo máximo: quando se tratar de orientação simples, preferencialmente no ato do atendimento; quando houver necessidade de tramitação formal, aplica-se o prazo do serviço correspondente.

Forma de prestação do serviço: atendimento presencial na sede e resposta por canal institucional, conforme o caso.

Como registrar manifestação: pela Ouvidoria, conforme item 4.3.

4.2 Serviço de Informação ao Cidadão (SIC Online) – pedido de acesso à informação

Serviço oferecido: registro e tramitação de pedidos de acesso à informação pública, com geração de protocolo para acompanhamento.

Como acessar: o SIC Online está disponível em
https://www.camarafx.rs.gov.br/contato/sic-online/registro-de-pedido/.

Requisitos, documentos e informações necessárias: identificação do solicitante e descrição clara da informação solicitada, com detalhes que facilitem a localização.

Principais etapas: registro do pedido; análise do conteúdo e verificação de disponibilidade; resposta com entrega da informação, indicação de acesso, ou esclarecimento nos termos legais; encerramento do pedido.

Prazo máximo: até 20 dias para resposta, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa, conforme a Lei nº 12.527/2011.

Forma de prestação do serviço: preferencialmente eletrônica, com resposta registrada no SIC.

Como acompanhar: pelo protocolo gerado no registro do pedido.

Como registrar manifestação: pela Ouvidoria, conforme item 4.3.

4.3 Ouvidoria – manifestações (reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações)

Serviço oferecido: canal para registrar manifestações sobre serviços públicos e atendimento, com acompanhamento por protocolo.

Como acessar: a Ouvidoria está disponível em
https://falabr.cgu.gov.br/web/RS/FontouraXavier.

Requisitos, documentos e informações necessárias: descrição objetiva dos fatos, com datas, locais e informações que permitam análise; anexos podem ser incluídos quando houver.

Principais etapas: registro e recebimento; análise e encaminhamento interno quando necessário; resposta conclusiva ao usuário pelo próprio sistema.

Prazo máximo: resposta em até 30 dias, prorrogável mediante justificativa, conforme padrão de ouvidorias públicas e diretrizes de atendimento ao usuário.

Forma de prestação do serviço: eletrônica, com retorno e acompanhamento no Fala.BR.

Como acompanhar: pelo número de protocolo no sistema.

4.4 Banco de Ideias Legislativas

Serviço oferecido: recebimento de sugestões da população para criação de lei municipal, proposta de alteração normativa ou sugestão de revogação de norma vigente, com encaminhamento às vereadoras e aos vereadores para conhecimento e eventual aproveitamento legislativo.

Como acessar: o Banco de Ideias Legislativas está disponível em
https://www.camarafx.rs.gov.br/contato/banco-de-ideias-legislativas/.

Requisitos, documentos e informações necessárias: identificação do proponente e descrição da ideia, com justificativa e, quando possível, indicação do problema a ser enfrentado e do resultado esperado.

Principais etapas: registro da ideia; encaminhamento para conhecimento; análise de viabilidade por parlamentares e comissões; eventual transformação em proposição legislativa, a critério de vereadora, vereador ou comissão permanente.

Prazo máximo: não há prazo único para aproveitamento legislativo, por depender de análise e rito legislativo.

Forma de prestação do serviço: eletrônica, pelo formulário do Banco de Ideias no site, ou por protocolo no atendimento institucional quando necessário.

Como registrar manifestação: pela Ouvidoria, quando se tratar da prestação do serviço.

4.5 Consulta e acompanhamento de atividades legislativas (proposições e tramitação)

Serviço oferecido: acesso público para consulta e acompanhamento de proposições e tramitações legislativas no portal de processo legislativo indicado.

Como acessar: o Portal do Processo Legislativo pode ser acessado em
https://cmfontoura.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta.

Requisitos, documentos e informações necessárias: não se aplica, pois se trata de consulta pública.

Principais etapas: acesso ao link; pesquisa por palavra-chave, número, autoria ou período; visualização de documentos e movimentações disponíveis.

Prazo máximo: imediato, condicionado à disponibilidade do sistema.

Forma de prestação do serviço: eletrônica.

Como registrar manifestação: pela Ouvidoria, especialmente em caso de dificuldades de acesso ou necessidade de orientação.

4.6 Leis municipais e atos normativos – consulta pública

Serviço oferecido: acesso às leis municipais e atos normativos por meio do link de consulta indicado no site.

Como acessar: a consulta está disponível em
https://leismunicipais.com.br/leis/rs/fontouraxavier/?o=tcers.

Requisitos, documentos e informações necessárias: não se aplica, pois se trata de consulta pública.

Principais etapas: acesso ao link; pesquisa por tema, número ou período; leitura e download conforme opções da plataforma.

Prazo máximo: imediato, condicionado à disponibilidade do serviço de consulta.

Forma de prestação do serviço: eletrônica.

Como registrar manifestação: pela Ouvidoria, em caso de dificuldades de acesso ou necessidade de orientação.

4.7 Certidões e cópias de atos normativos do Poder Legislativo

Serviço oferecido: fornecimento de cópias e emissão de certidão de vigência de ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal, mediante solicitação.

Requisitos, documentos e informações necessárias: identificação do solicitante; indicação do ato normativo (quando conhecida), ou informações mínimas para busca (tema, período, número aproximado); meio de contato para retorno.

Principais etapas: recebimento do pedido; localização do ato; emissão da certidão de vigência ou separação da cópia; entrega ao solicitante por meio eletrônico ou retirada presencial, conforme orientação do atendimento.

Prazo máximo: até 15 dias úteis a contar do registro do pedido, podendo haver ajuste quando a demanda exigir pesquisa ampliada, com comunicação ao solicitante.

Forma de prestação do serviço: preferencialmente por envio eletrônico; quando necessário, entrega presencial.

Como registrar manifestação: pela Ouvidoria, quando se tratar da prestação do serviço.

4.8 Informações institucionais, sessões e funcionamento

Serviço oferecido: disponibilização de informações institucionais, agenda de sessões e orientação para participação e acompanhamento pelos meios oficiais.

Como acompanhar as sessões e publicações: pelo site institucional em
https://www.camarafx.rs.gov.br/
e pelo Facebook oficial em
https://www.facebook.com/camarafx/,
onde as sessões são transmitidas ao vivo.

Requisitos, documentos e informações necessárias: não se aplica para consulta; para pedidos formais de informação pública, deve ser utilizado o SIC Online.

Principais etapas: consulta no site ou contato institucional; orientação ao cidadão; quando necessário, encaminhamento ao serviço adequado.

Prazo máximo: imediato para informações já disponíveis; para pedidos formais, aplica-se o prazo do serviço correspondente.

Forma de prestação do serviço: eletrônica e presencial, conforme o caso.

5. Principais atividades institucionais

A Câmara exerce funções legislativas e de fiscalização, incluindo legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, dispor sobre o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

6. Como o usuário pode registrar manifestação sobre os serviços

O canal formal para reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações relacionadas à prestação dos serviços é a Ouvidoria, por meio do Fala.BR, no endereço
https://falabr.cgu.gov.br/web/RS/FontouraXavier.