Parecer do Tribunal de Contas do Estado era favorável à aprovação; votação na Câmara terminou em nove votos a zero
A Câmara Municipal de Vereadores de Fontoura Xavier realizou, na última terça-feira, 29 de setembro, Sessão Extraordinária para analisar as contas do governo municipal referentes ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do então prefeito Tiago Zanotelli. Ao final da sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade, pelo placar de nove votos a zero, o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026, acolhendo o parecer prévio nº 18.136 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).
O processo foi encaminhado ao Legislativo após análise do Tribunal de Contas, que havia emitido parecer favorável à aprovação das contas em sessão realizada em 8 de setembro de 2015. Segundo o documento lido durante a sessão, foram identificadas falhas de natureza formal e de controle interno, mas consideradas insuficientes para comprometer as contas em seu conjunto e sem apontamento de prejuízo ao erário.
Entre os apontamentos mencionados no relatório estavam o cumprimento parcial de diretrizes relacionadas à Lei de Acesso à Informação no site do município, atraso de oito dias no envio de manifestação do controle interno e uma insuficiência financeira momentânea de R$ 56.049,70 em recursos livres para cobertura de passivos com terceiros.
Parecer da Comissão Especial
Durante a sessão, a vereadora Sirlei Amarante, relatora da Comissão Especial de Contas, apresentou o parecer elaborado pela comissão. Conforme o relatório, a análise do processo confirmou o entendimento do TCE-RS pela aprovação das contas.
Sirlei destacou que os gastos com pessoal do Poder Executivo permaneceram abaixo do limite de 54%, enquanto o endividamento consolidado líquido e as operações de crédito estavam nos parâmetros estabelecidos pela legislação. Segundo o relatório apresentado, as irregularidades apontadas pelo Tribunal foram consideradas de caráter formal e não resultaram em danos ao erário, desvio de recursos ou comprometimento da gestão na totalidade.
A relatora também ressaltou que o parecer do Tribunal de Contas possui respaldo em uma análise técnica realizada pelos órgãos de fiscalização e que as falhas identificadas deveriam resultar em recomendações para o aprimoramento da administração, e não na rejeição das contas.
Ao final de seu voto, Sirlei se manifestou pelo acolhimento integral do parecer prévio do TCE-RS e pela aprovação das contas do Executivo Municipal relativas a 2013.
Após a leitura e discussão do relatório da Comissão Especial de Contas, foi colocado em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026, que aprovava as contas da gestão de Tiago Zanotelli.
O resultado foi unânime
Com a aprovação, o decreto legislativo prevê o encaminhamento da decisão ao Tribunal de Contas do Estado, ao responsável pelas contas, ao Poder Executivo Municipal e ao cartório eleitoral competente, além do registro das recomendações relacionadas ao aprimoramento do controle interno, da transparência e do acesso à informação.
O presidente do Legislativo, vereador Bruno Brum, conduziu a sessão extraordinária e destacou o cumprimento do procedimento legal para a análise das contas, com a apresentação do parecer do Tribunal de Contas e, posteriormente, do relatório elaborado pela Comissão Especial de Contas.
A sessão foi encerrada após a proclamação do resultado, pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2013.